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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0008199-45.2021.8.16.0069
Recurso: 0008199-45.2021.8.16.0069 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização do Prejuízo
Apelante(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Apelado(s): PAULO CEZAR CAPELLA
Vistos.
1. Trata-se de apelação interposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra
sentença (mov. 116.1/origem) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória nº
0008199-45.2021.8.16.0069, ajuizada em face de PAULO CEZAR CAPELLA.
Inconformada, a apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença reconheceu o inadimplemento do
contrato de compra e venda a prazo com entrega futura (2.000 sacas de soja, safra 2020/2021), bem como
a existência de cláusula de perdas e danos (washout), mas julgou improcedente a pretensão por suposta
ausência de nexo causal e de prova específica do prejuízo; b) o inadimplemento do cooperado rompeu a
cadeia de fornecimento e impôs à cooperativa a aquisição emergencial de grãos no mercado para cumprir
obrigações assumidas com terceiros, o que caracterizou consequência direta do descumprimento; c) a
utilização de notas fiscais em outros processos não comprometeu a idoneidade da prova, pois a soja
constituiu bem fungível e as compras ocorreram em grandes volumes para suprir inadimplementos
simultâneos, com posterior rateio proporcional do prejuízo por contrato; d) a prova documental (contrato,
relatório de não entrega, cotação e notas fiscais do período) demonstrou o preço de mercado e permitiu
apuração aritmética do dano, correspondente à diferença entre o preço contratado (R$ 84,00) e o preço de
aquisição (R$ 159,60), totalizando R$ 151.200,00; e e) a condenação da apelante em custas e honorários
contrariou o princípio da causalidade, pois o litígio decorreu exclusivamente do inadimplemento do
apelado. (mov. 121.1/origem).
Preparo realizado (mov. 121.2 e 121.3/origem).
Contrarrazões apresentadas (mov. 125.1/origem).
Inicialmente, os autos foram distribuídos à 19ª Câmara Cível deste Tribunal (mov. 3.1/TJ). Contudo, o
Exmo. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior determinou a redistribuição do feito às Câmaras
com competência em matéria de responsabilidade civil, com fundamento no art. 110, IV, “a”, do
Regimento Interno do TJPR, ao entendimento de que, por buscar a autora a reparação de danos materiais
decorrentes de inadimplemento contratual, a controvérsia se subsumiria à hipótese de responsabilidade
civil contratual (mov. 20.1/TJ).
Posteriormente, os autos foram redistribuídos a esta 8ª Câmara Cível, sob a relatoria desta julgadora
(mov. 26/TJ).
É o relatório.
2. Com a devida vênia ao entendimento lançado na decisão de mov. 20.1/TJ, entendo que a redistribuição
do feito às Câmaras especializadas em responsabilidade civil não se mostra adequada.
A decisão de redistribuição partiu da premissa de que, por objetivar a autora a reparação de danos
materiais decorrentes do inadimplemento contratual, a controvérsia se subsumiria à hipótese do art. 110,
IV, “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por se tratar de
responsabilidade civil contratual. Todavia, esse enquadramento, a meu sentir, não se sustenta.
Isso porque a definição da competência interna não deve decorrer unicamente da providência final
postulada pela parte, mas, sobretudo, do núcleo jurídico da controvérsia submetida a julgamento.
No caso, embora a autora formule pedido condenatório de pagamento de perdas e danos, a causa de pedir
não se exaure em uma pretensão reparatória autônoma, própria das ações de responsabilidade civil pura.
Ao contrário, a controvérsia emerge, de modo imediato e direto, do alegado inadimplemento de contrato
de compra e venda a prazo, com entrega futura de soja, celebrado entre as partes, bem como dos efeitos
jurídicos dele decorrentes.
Não se está, portanto, diante de hipótese em que o pedido indenizatório ostenta autonomia suficiente para
deslocar a controvérsia ao campo da responsabilidade civil especializada. Trata-se, em verdade, de
pretensão patrimonial que se apresenta como consequência jurídica do descumprimento contratual e que
depende, integralmente, da interpretação e da aplicação do regime obrigacional incidente sobre o negócio
celebrado.
Destarte, a adoção do critério exclusivamente finalístico, centrado apenas no fato de a petição inicial
conter pedido de perdas e danos, conduziria ao esvaziamento da competência residual prevista no art.
111, II, do RITJPR, pois virtualmente toda demanda fundada em inadimplemento contratual com
repercussão patrimonial poderia ser deslocada às Câmaras especializadas em responsabilidade civil. Tal
interpretação amplia indevidamente o alcance da regra de especialização e termina por absorver
controvérsias cujo núcleo material não reside em ilícito civil autônomo, mas em discussão tipicamente
contratual, desprovida de órgão especializado próprio no âmbito regimental.
Assim, ausente previsão regimental específica para essa matéria, deve incidir a regra residual do art. 111,
II, do Regimento Interno, segundo a qual a distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis será
assegurada também quanto às ações e aos recursos alheios às áreas de especialização:

“Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição
Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (Vide redação da
Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018)
I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as
execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com
pedido de indenização e, subsequentemente; (Vide redação da Resolução n.º 39, de
14 de maio de 2018)
II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. (Vide redação da
Resolução n.º 39, de 14 de maio de 2018)"

A propósito, citam-se casos semelhantes em que os recursos foram distribuídos com fundamento no
inciso II do artigo 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº
0023681-07.2025.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 0000004-30.2022.8.16.0136 – 20ª
Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº 0054488-49.2021.8.16.0000 – 6ª Câmara Cível; Apelação Cível
nº 0002313-86.2021.8.16.0159 – 20ª Câmara Cível.
3. Diante desse cenário, e considerada a divergência de enquadramento verificada, entendo cabível a
suscitação de dúvida de competência, com remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador
1º Vice-Presidente deste Tribunal, para que, na forma regimental, indique o órgão julgador competente
para o processamento e julgamento do recurso, nos termos do art. 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Curitiba, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI
Desembargadora